DIGNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A Câmara de Oeiras decidiu multar o PCP por "ocupação ilegal da via pública", por ter uma inofensiva mesa de distribuição de propaganda. Os comunistas, naturalmente, vão alegar a inconstitucionalidade da aplicação do regulamento municipal que serviu de base à aplicação da coima.

A CMO parece esquecer-se que propaganda política não é a mesma coisa que a publicidade de uma empresa ou a venda de produtos, e não é necessário ter licença para isso.

Aliás, as normas de protecção dos consumidores quanto à publicidade não endereçada (PUBLICIDADE NÃO OBRIGADO) não se aplicam à propaganda política, por exemplo.

Seria positivo que a CMO tivesse o bom senso de revogar a aplicação dessa coima, que é totalmente absurda.