terça-feira, dezembro 16, 2003

Interrupção Voluntária da Gravidez

Tudo indica que os partidos de direita se preparam para descriminalizar a interrupção voluntária da gravidez, com base no postulado de que a mulher que aborta não deve ser penalizada. Passaria, assim, a IVG de crime a contra-ordenação.

Tal proposta, supostamente consensual e humanista, está ferida de morte por ser tão ou mais hipócrita que a legislação em vigor. Senão vejamos.

1 - Trata-se de uma jogada política de muito baixo nível, com a qual se pretende dar a entender que são os partidos de direita que se preocupam com o destino das mulheres que decidem abortar, uma vez que os partidos de esquerda terão muitas dificuldades quer a votar a favor de uma dessa propostas, quer em justificar por que motivo não o fazem.

2 - Visa-se com isto retirar cobardemente espaço político às iniciativas peticionárias da JS e da Plataforma constituída. Os partidos da maioria já estiveram extremamente incomodados com a iniciativa da JS sobre o crédito bonificado à habitação, de modo a inventarem pretextos processuais inexistentes para não se discutir aquilo que lhes era impossível contrariar. Curiosamente ou talvez não, estas propostas aparecem na altura em que a JS lança a sua própria petição com vista à realização de um referendo, embora, ressalve-se, continue a considerar que o melhor meio para inverter a situação é a aprovação de uma lei na Assembleia da República, porque direitos não se referendam. Contudo, mais importante que o meio pelo qual se consegue a mudança da situação é a mudança legislativa em si.

3 - Ainda que não possam ser presas, as mulheres que interromperam voluntariamente uma gravidez continuam a ser punidas, a título de contra-ordenação. E quantas vezes tornando mais difícil a sua vida com a aplicação de coimas.

4 - Não se esclarece se aos profissionais da saúde que levem a cabo a IVG se mantém a criminalização ou se se passa, aqui também, à contra-ordenação. Em qualquer caso, continua a ser uma actividade médica proibida. O que mantém a situação actual em que às mulheres que decidam interromper uma gravidez lhes resta a indignidade e o perigo do aborto clandestino, com todas as suas consequências.

Ou seja. As mulheres continuam, primeiro a ter que recorrer ao aborto clandestino, não se resolvendo este grave problema de saúde pública que existe. E depois, elas continuam a ser punidas.

Chamam a isto justiça social ? Eu acredito que chamar a isto hipocrisia é demasiado leve.



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