segunda-feira, junho 12, 2006

Ainda o sistema penal

Na sequência do meu último post sobre o assunto, recebi alguns comentários, aqui, aqui, aqui e aqui.

Quanto ao que é dito a propósito, tenho obviamente que fazer algumas considerações:

1. Antes de mais, felicito a lucidez do Carlos Castro quanto à idade da imputabilidade penal, mais uma vez estamos em sintonia. Pena que na Assembleia da República (e muito grave é no caso de Paulo Rangel) desconheçam quais os princípios jurídicos básicos que presidiram e presidem ao instituto da inimputabilidade. E a segurança é indubitavelmente um bem público.

2. Já agora: independentemente de considerar a proposta do CDS mesmo insuficiente, a oportunidade da mesma foi perfeitamente ridícula, estando em curso a revisão do Código Penal.

3. Em caso algum defendi a utilização de métodos de tortura e de possibilidades de assassínio. O problema é de métodos na acção de rua, não nas esquadras. Daí o quando em combate ao crime. Fosse eu Ministro da Administração Interna e ordens para carregar em manifestações que não em claríssima auto-defesa dariam imediatas demissões e processos disciplinares. O que não quero é acções frustradas por só se poder disparar, ainda que para o ar, em situações muito delimitadas, e coisas afins. Estamos entendidos ? Mas alguma vez vim a defender buscas domiciliárias sem mandato ? Se até considero que as escutas telefónicas deviam ser proibidas por identidade de razão com a inviolabilidade da correspondência...

4. Tenho a felicidade de ter da polícia a visão de algo que existe para defender o povo. Não de alguém que nos quer fazer mal. O tempo da ditadura felizmente já acabou há muito tempo. E não temos que ter complexos de pensar que isto abre a porta ao totalitarismo. Bem pelo contrário. É a defesa da sociedade democrática, a defesa do povo.

5. Definitivamente não acredito em reintegração e recuperação no sistema penal, pela simples razão que elas têm por base uma lógica de que, na realidade, o autor não cometeu crimes de forma livre e consciente. Reintegração e recuperação tresandam a Sibéria, são algo que ofende os pressupostos mais básicos da liberdade individual. O que a pessoa vai fazer quando sair da prisão é pura e simplesmente sua responsabilidade, o Estado não tem nada que lhe arranjar facilidades, até porque isso constitui uma abjecta discriminação relativamente a quem está cá fora. Tem que sair em igualdade de circunstâncias com todos os cidadãos.

6. Estou obviamente mais preocupado com as condições de vida da grande maioria dos cidadãos do que com as dos presos. Das coisas que mais me irrita é a extrema-esquerda caviar falar sempre deles como coitadinhos e vítimas.

7. Se a segurança do povo é muito mais importante do que qualquer humanismo, isso quer APENAS dizer que proclamações ideológicas são de todo irrelevantes, e para além disso podíamos estar aqui meses a discutir o que é humanismo. Ou seja: de que vale proclamar princípios ditos humanistas em prejuízo da segurança do povo ?

8. E se os projectos de vida de cada um não podem ser mais importantes que a segurança de todos, tal significa basicamente que não compete ao Estado estar preocupado com eles. Eles são uma coisa do domínio individual. Não a segurança pública.

9. Duvido que depois disto tudo o Miguel ainda possa dizer que eu venho fomentar a desvalorização da pessoa em detrimento do colectivo. Logo eu individualista mais que assumido.

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