Ainda a imputabilidade

Ontem no Parlamento, todos os partidos criticaram a (insuficiente) proposta do CDS em descer a idade da imputabilidade para 14 anos. Aqui estão alguns dos ridículos argumentos utilizados:

1. Ruptura com tradição humanista

O que quer dizer que há quem considere mais importante uma lógica de erudição do que a própria lógica básica da imputabilidade. E sejamos claros: a segurança do povo é muito mais importante do que qualquer humanismo.

2. Preocupação com percursos de vida e cortes com projectos de vida

Este então é o mais absurdo de todos. Em primeiro lugar, os projectos de vida de cada um são questões individuais, para as quais o Estado não é chamado. Depois, os projectos de vida de cada um não podem ser mais importantes que a segurança de todos, e muito menos que a responsabilidade de cada um pelas suas acções.

3. Seria uma desistência da recuperação dos jovens

Mas quando é que deixam de ser anjinhos ? Quando é que se desiste das teorias pós-1945, curiosamente tão siberianas, e se deixa de pensar que as pessoas são recuperáveis e tal ?
A reintegração e a recuperação são duas ideias que têm rapidamente de ser eliminadas do sistema penal. Quem cometeu um acto tão grave que é considerado crime tem que ser punido, devidamente punido. Ponto final. O resto é um problema de cada um. Se voltar a cometer crimes, novamente punido será.

4. Para muitos jovens, a prática de um crime é um apelo desesperado à ajuda

Ainda que isso possa ou pudesse ser verdade, isso deve desculpar o que fizeram ? Arranjassem outra forma sem prejudicar a comunidade.

Por isso, mais uma vez repito o que defendo:

- redução imediata da idade de imputabilidade para os 12 anos;

- repensar de todas as penas, no sentido geral de um claro agravamento;

- eliminação das figuras do homicídio privilegiado e do furto formigueiro, entre outras;

- abolição da execução de penas - 20 anos decretados pelo juiz têm que ser 20 anos e nem menos um dia;

- abolição do cúmulo jurídico;

- estudo de formas que obriguem os reclusos a pagar pela estadia, ainda que a prazo, pois não é justo que seja o povo que respeita os valores mais elementares da comunidade a suportar despesas com quem não os respeita;

- ao mesmo tempo, eliminação de todas as condicionantes à acção da polícia quando em combate ao crime.

Ou seja. Uma política dura de segurança. E quero ver os mesmos que me chamavam fascista por defender isto agora a dobrarem a língua depois de Ségolène Royal vir defender políticas neste sentido.

Venham cá falar das dificuldades socioeconómicas. Da falta de amor. Tudo bem. Mas isso não pode desculpar de nenhuma forma violações aos valores mais básicos da comunidade.