Um Grande Viva aos Nitrofuranos!

«O Governo prolongou por mais um ano o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), organismo criado em 2000, mas que ainda não entrou em plenas funções. De acordo com um decreto-lei ontem publicado em "Diário da República", "o regime de instalação" da agência é "prorrogado, a título excepcional, por mais um ano, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2003". Em 2000, o anterior governo socialista criou a AQSA, que deveria estar instalada até ao final de 2002, apesar de se admitir logo a possibilidade de alragamento desse prazo. Em Dezembro de 2002, o executivo social-democrata alterou as competências deste organismo, retirando-lhe a fiscalização e deixando-o com a avaliação científica e comunicação de riscos alimentares.»

A fonte é a Agência Lusa.

Após a saída da Directiva comunitária que criou uma Agência de Segurança Alimentar ao nível da União Europeia, cada Estado Membro ficou obrigado a criar uma Entidade semelhante ao nível nacional (o tal princípio da subsidariedade).

O Governo anterior, na altura da sua demissão, tinha a Lei Orgânica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (chamemos-lhe 'AQSA I') preparada para aprovação em Conselho de Ministros, após o laborioso trabalho do então Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Barreiros.

A 'AQSA I' pretendia integrar todos os organismos públicos ligados à qualidade e segurança alimentar numa só estrutura, incluído desde a fiscalização das actividades alimentares até à inspecção sanitária.

Teria a Administração Pública utilizado os mesmos funcionários públicos, dispersos nas diversas capelinhas, numa só Entidade, responsável ao nível de toda a cadeia alimentar, pela sua fiscalização, avaliação e comunicação de risco.

O novo Governo, deita todo este trabalho para o lixo, lançando uma 'AQSA II' simplificada, apenas para efeitos do cumprimento da Directiva comunitária, sem a componente da fiscalização (!).

Mesmo assim, continua sem ter a capacidade para a implementar no terreno.

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