QUANTO MAIS SABEMOS, PIOR

O Público divulga hoje aspectos da proposta de revisão constitucional do PSD.

Que só me levam a concluir que aquele partido não deseja que venha a haver qualquer revisão. Ainda bem, diga-se. Já Marques Mendes, avisadamente, dissera que o tempo das grandes mudanças constitucionais terminou.

Ora...

1. Criação de um Senado, ainda por cima não directamente eleito pelos Portugueses ???

a) Uma segunda Câmara apenas seria um elemento perturbador do processo legislativo;

b) Por outro lado, a sua instituição apenas contribuiria para o descrédito absoluto da Assembleia da República, que seria certamente vista na opinião pública como o local onde se discute para nada, porque as grandes figuras estariam no Senado;

c) como proposta, tal redundaria na submissão total ao corporativismo dos municípios, arrisco-me a dizer que Portugal se poderia transformar num Estado unitário municipal;

d) ao competir-lhe "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis", estaria meio caminho andado para de seguida se propor a extinção do Tribunal Constitucional;

e) ao competir-lhe acompanhar e apreciar o processo de construção europeia, tal significaria, na prática, retirar esse papel ao órgão directamente eleito pelos cidadãos;

f) no limite, estaríamos perante uma nova Câmara Corporativa.

Tudo razões muitíssimo relevantes que justificam a total e absoluta rejeição desta ideia.


2. Autonomias

a) mudar a expressão "Estado unitário" para "Estado unitário regional" não altera rigorosamente nada; Portugal já é um Estado unitário regional, leia-se a opinião avalizada do Prof. Jorge Miranda.

b) criar círculos nas ilhas para a eleição de Deputados ao Parlamento Europeu é algo que nunca será aceite pelo PS; é uma tentativa torpe e canalha (não merece outra qualificação) de ganhar eurodeputados na secretaria, e, pior, ou transformaria as ilhas em dois círculos uninominais (com as consequências previsíveis), ou lhes daria um peso entre os eurodeputados em nada correspondente à realidade.

3. Alguém que explique que lógica tem existirem referendos regionais sem estarem instituídas as regiões administrativas, e ainda mais querendo eliminá-las.