sexta-feira, outubro 10, 2008

Constitucionalidades...

Rui Pena Pires:

A suposta ligação entre casamento e filiação esquece a occasio legis. Na elaboração da Constituição, era fundamental que o texto constitucional viesse a proibir desde logo a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, e essa situação é que explica a referência a filhos no preceito relativo ao casamento.

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