Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

«O Governo de António Guterres, criou o projecto de uma Agência para a Segurança e Qualidade Alimentar (ASQA - Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto). O modelo adoptado tinha como grande objectivo a promoção da saúde pública e a defesa dos interesses dos consumidores a partir de uma abordagem global e integrada da segurança dos alimentos, assente numa análise credível de risco. Este risco ao nível da segurança e qualidade alimentar, e na linha do Livro Branco sobre Segurança dos Alimentos era analisado em três vertentes: avaliação do risco (através da mobilização dos melhores conhecimentos científicos e da gestão eficaz da informação disponível), gestão do risco (produzindo regulamentação e promovendo o controlo) e a comunicação do risco, transparente e eficaz). Para que a ASQA fosse dotada do grau de operacionalidade e eficácia à acção inspectiva, eram criadas estruturas verticalizadas de inspecção alimentar e sanitária com base distrital, a partir de departamentos centrais com responsabilidades de programação e orientação de toda a actividade. Esta estrutura agregaria as várias dezenas de entidades que detinham responsabilidades nesta matéria em diversos Ministérios, procurando combater as principais fragilidades diagnosticadas ao sistema de fiscalização (dispersão de órgãos inspectivos e as consequentes deficiências na sua coordenação, a falta de critérios e procedimentos uniformes a nível nacional e a deficiente implantação de sistemas de supervisão). Esta verdadeira reforma na Administração Pública ao nível da gestão do risco alimentar foi travada pelo Governo de Durão Barroso, apesar de ter herdado o projecto definitivo de lei orgânica para a ASQA. Com efeito, o actual modelo da ASQA, resulta da reformulação produzida pelo Decreto-Lei nº 308/2002 de 16 de Dezembro, onde as Competências da Agência ficam reduzidas às funções de avaliação e comunicação dos riscos (mais para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da legislação comunitários), relegando a componente de gestão do risco para uma comissão que procederia ao "levantamento exaustivo de todos os organismos da Administração Pública que exercem funções de controlo e fiscalização na área alimentar" e proporia "soluções adequadas à sua organização, nomeadamente quanto ao modelo a adoptar e os organismos eventualmente a extinguir, fundir ou reestruturar". Apesar da nomeação do Conselho Científico e do Conselho Consultivo, os resultados desta contra-reforma estão bem à vista, pela total irrelevância da ASQA nos últimos dois anos e meio, e pela descoordenação completa entre as três componentes de risco, que a crise dos nitrofuranos terá sido, infelizmente, o melhor exemplo. Ou seja, ficou provado que esta mini-agência para a avaliação e comunicação do risco não permite ao Estado executar o seu papel regulador junto da cadeia alimentar, não tendo cumprido a sua missão na qualidade e segurança alimentar nacional.»

Este texto faz parte do meu modesto contributo (não incluído) para o Programa de Governo do PS, na defesa de um modelo integrado para a regulação e controlo da cadeia alimentar, discutido e negociado até à exaustão pelo então Secretário de Estado Acácio Barreiros, e cujo projecto final morreu na praia com a intempestiva saída do Governo de Guterres.

É com satisfação que começo o ano de 2006 por saudar neste blog a entrada em vigor da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).



À memória de Acácio Barreiros.