A Imoralidade Intelectual

Manuel Porto, distinto presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, dedica um 'ensaio' na revista Visão de hoje, dedicada ao tema de «A Imoralidade das SCUT's».

O ensaísta começa por considerar que «estando consagrado há muito tempo o princípio da igualdade entre os cidadãos na repartição da carga fiscal, na mesma linha é intolerável que haja desigualdades injustificáveis em relação ao pagamento de serviços públicos, com a agravante de serem desoneradas pessoas das áreas mais favorecidas e pagarem cada vez mais pessoas de áreas mais desfavorecidas.»

«Como aceitar, por exemplo, que não haja portagens em auto-estradas das áreas de acesso às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (desincentivando-se os transportes colectivos) e na região do Algarve, a segunda mais rica do País, mas sejam exigidas em várias ou em todas as auto-estradas das Regiões mais desfavorecidas do Centro e do Alentejo?»

Resumindo um pouco, o Professor acha inacreditável que se pague portagem, por exemplo, entre Coimbra e Aveiro ou entre Coimbra e Viseu, mas que não se pague entre Aveiro e Viseu, ou na Via do Infante. Até porque, relativamente ao Algarve, «as demais regiões do País, menos favorecidas, não terão o direito de promover o turismo, de se valorizarem económica e socialmente?»

Ou seja, o Professor acha que paga demasiadas portagens em Coimbra, possivelmente para ir passar o fim-de-semana à Figueira. A questão das SCUT's diz respeito à escolha entre as escolhidas e as preteridas.

Manuel Porto mostra, neste seu ensaio, como gostam estes professores de Direito de falar, julgando que por esse simples facto, todos os disparates que dizem são automaticamente verdade.

A maior 'calinada' que ressalta à vista neste ensaio, consiste no facto de na área metropolitana de Lisboa todas as auto-estradas de acesso à capital pagam portagem. (Na área metropolitana do Porto desconheço em quantas não se pagam, pelo que não me ponho a inventar...)

E se, no raciocínio do Professor, atendendo que é na área metropolitana de Lisboa que se pagam mais de um terço dos impostos neste País, porque temos nós, lisboetas, de pagar as auto-estradas da Região Centro.

Aliás, quem pagou a Ponte Europa, em Coimbra?

Terá sido mais um caso de uma intolerável ameaça à «igualdade entre os cidadãos na repartição da carga fiscal»?

É por estas e por outras que está consagrado na Constituição a não consignação de receitas a despesas do Orçamento de Estado.

Para todos aqueles que discordam das SCUT's, contributos destes são apenas...

...o Descrédito!!!