quarta-feira, outubro 01, 2003

LAMENTÁVEL E INCONSTITUCIONAL

São os qualificativos mais correctos para o projecto PSD/PP relativamente às autarquias locais. Ainda por cima sem mexidas nos quadros da competência da Câmara e Assembleia Municipal, propõem que o partido vencedor, independentemente do resultado eleitoral, detenha desde logo a maioria absoluta no Executivo. E com eleição directa do Presidente da Câmara, o que sendo mau ainda é o menos mau. E depois o mais absurdo: 5 anos de mandato, o que tornaria os mandatos autárquicos mais longos que os legislativos.

Sabendo que este projecto nunca merecerá a aprovação do PS, fica a pergunta: quais os objectivos negociais que o PSD pretende na realidade ? É que daqui não consigo retirar nenhuns. EXCEPTO empurrar as autárquicas para eleições simultâneas com as legislativas em Outubro de 2006 !!!!! Mas isto também nunca será aceite.

O projecto que defendo é muito semelhante ao do PS: eleição directa apenas da Assembleia Municipal. A diferença é que o PS defende que o primeiro nome do partido mais votado seja directamente designado Presidente da Câmara, enquanto que eu considero bem melhor, por razões de governabilidade e estabilidade, que o Presidente seja eleito na primeira reunião da Assembleia Municipal.

Este último órgão deverá ver as suas competências radicalmente aumentadas. Para o efeito, pelo menos alguns dos deputados municipais deverão ter direito a crédito de horas de trabalho, para que possam desempenhar devidamente as suas funções.

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